Goiás sustenta legitimidade de acordo com EUA para extração de minerais

O governo do Estado de Goiás reafirmou a legalidade do memorando assinado com os Estados Unidos em março deste ano, visando atividades de pesquisa e exploração de minerais classificados como críticos no território goiano.

De acordo com nota divulgada pela Secretaria de Comunicação do Estado, o propósito do acordo com os norte-americanos é agregar valor à extração mineral local, fomentando a atração de investimentos e o avanço tecnológico para Goiás.

O comunicado ressalta que tais ações se mantêm em conformidade com a legislação nacional, em resposta às recentes manifestações do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que questionou a competência estadual para formalizar tratados sobre o setor mineral.

No dia 24 de maio, o ministro declarou que o governo goiano teria avançado sobre atribuições restritas ao governo federal.

“O subsolo brasileiro pertence à União. A competência para regulamentar [a exploração mineral] é da União. E quem estabelece relações com outros países é a União”, afirmou Márcio Elias Rosa durante participação em programa de rádio. “Não queremos ser um exportador de matéria-prima”.

Negócio envolvendo a mineradora Serra Verde

A fala do ministro ocorreu em meio à repercussão da aquisição da mineradora Serra Verde por parte da empresa norte-americana USA Rare Earth, operação estimada em aproximadamente 2,8 bilhões de dólares.

Desde 2020, a Serra Verde conduz a exploração da única jazida de argilas iônicas em atividade no Brasil, localizada na região de Pela Ema, município de Minaçu (GO). A empresa se destaca como a única fora do continente asiático a produzir quatro minerais críticos: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y). Estes elementos são considerados essenciais para segmentos de defesa e alta tecnologia, como a fabricação de imãs permanentes empregados em veículos elétricos, drones, semicondutores e turbinas eólicas.

Na negociação de compra, a USA Rare Earth comunicou que desembolsará 300 milhões de dólares em dinheiro pela totalidade das ações do Grupo Serra Verde, enquanto o valor remanescente, de 2,5 bilhões de dólares, será quitado mediante a entrega de 126.849.000 ações ordinárias da empresa norte-americana.

Na data da conclusão do negócio, cada ação valia 19,95 dólares. Já às 13 horas desta segunda-feira, pelo horário de Brasília, o valor por ação chegava a 23,08 dólares.

A USA Rare Earth, fundada há sete anos como startup, obteve, em janeiro deste ano, um empréstimo de 1,3 bilhão de dólares do Departamento de Comércio dos EUA, além de 277 milhões de dólares em financiamento.

O recurso público bilionário foi viabilizado por meio da Chips and Science Act, legislação promulgada pelo ex-presidente Joe Biden em agosto de 2022, com o objetivo de investir 52,7 bilhões de dólares na indústria americana de semicondutores e chips eletrônicos.

Em fevereiro, a Corporação Financeira dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (DFC), agência governamental norte-americana, concedeu à Serra Verde um financiamento de 565 milhões de dólares, equivalente a cerca de 3,2 bilhões de reais conforme a cotação do período do anúncio.

Segundo a DFC, o valor destinado à mineradora brasileira será aplicado na modernização e ampliação da mina Pela Ema, contribuindo para o fortalecimento de uma fonte ocidental de elementos de terras raras, incluindo minerais pesados desse grupo.

O governo estadual de Goiás destacou que o investimento na Serra Verde resultou de iniciativa da DFC, evidenciando o interesse dos Estados Unidos em diversificar a obtenção de minerais críticos fora da Ásia e diminuir a dependência de cadeias de suprimentos lideradas pela China.

Além disso, o governo goiano informou que o acordo de financiamento da DFC prevê uma condição que permite ao governo dos EUA adquirir participação minoritária na mineradora Serra Verde.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Casa Civil foram procurados para comentar as declarações do governo de Goiás, mas ainda não se pronunciaram.

Críticas federais e posicionamento do Estado

Desde a divulgação das negociações entre Serra Verde e USA Rare Earth, autoridades federais manifestaram críticas ao acordo firmado em 18 de março pelo ex-governador Ronaldo Caiado, durante evento no Consulado Geral dos Estados Unidos em São Paulo. A confirmação da venda integral da mineradora ocorreu na semana passada.

“É uma vergonha inclusive o que o Caiado fez em Goiás. O Caiado fez um acordo com empresas americanas, fazendo concessão do que ele não pode fazer, porque é da União. Se a gente não tomar cuidado, essa gente vai vender o Brasil [...] Depois de levar nosso ouro, prata, diamante e florestas, o que eles querem mais?”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 8 de maio, em entrevista ao portal ICL Notícias.

Na resposta enviada à imprensa, o governo estadual rebateu as críticas, atribuindo ao governo federal a falta de definição de uma política robusta para regulamentar a extração e o processamento de terras raras no país.

Segundo a Secretaria de Comunicação, o governo federal teria perdido o momento histórico para o setor, enquanto Goiás buscou parcerias para introduzir tecnologia de separação e processamento de minerais críticos, estabelecendo acordos com Estados Unidos e Japão para agregar valor à produção local.

O governo de Goiás explicou que, na ausência de tecnologia nacional para processar os elementos disprósio, térbio, neodímio e ítrio, o destino dos minerais extraídos no estado é a exportação para a China.

No mesmo dia 24 de maio, o ministro Márcio Elias Rosa confirmou que o governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

A justificativa do governo federal para a retirada do projeto é a necessidade de aprofundar o debate antes da apreciação pelo Congresso Nacional, apesar da urgência em estabelecer uma legislação clara sobre o tema.

Márcio Elias Rosa declarou que o governo pretende apresentar sugestões para aprimorar a obrigação de industrialização dos minerais críticos, adiantando que membros do Executivo devem se reunir com o relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ainda nesta semana.

Conforme esclarecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM), a legislação vigente permite a atuação de empresas estrangeiras no setor de mineração desde que estas se instalem no país, constituam subsidiárias, firmem parcerias com empresas brasileiras já existentes ou adquiram participação nessas companhias.

Em qualquer dessas situações, a responsabilidade pelo controle estratégico dos recursos minerais é da União, cabendo ao governo federal regular e autorizar a exploração.

Parceria internacional com o Japão

Além do acordo com os Estados Unidos, Goiás formalizou em março deste ano uma parceria internacional com a Japan Oil, Gas and Metals National Corporation (JOGMEC), estatal japonesa vinculada ao Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão, responsável por assegurar o fornecimento de petróleo, gás natural e minerais metálicos ao país asiático. As tratativas para essa cooperação tiveram início em julho de 2025.

Conforme informações do governo estadual, o acordo com a JOGMEC prevê desde a etapa de exploração até a instalação de empresas especializadas na separação e processamento de terras raras no território goiano, especialmente de óxidos de terras raras (OTR), cujas reservas no estado correspondem a cerca de 25% do total mundial destes insumos.

Em agosto de 2025, o então governador Ronaldo Caiado declarou que a intenção do estado é evitar a condição de mero exportador de matéria-prima.