Juízes solicitam mais 30 dias para cumprir decisão sobre penduricalhos

Entidades representativas de juízes e membros do Ministério Público encaminharam ao Supremo Tribunal Federal um pedido de prorrogação do prazo para implementação das normas que impõem limites ao recebimento de penduricalhos por servidores do Judiciário e do Ministério Público.

Esses penduricalhos consistem em benefícios adicionais, como indenizações, gratificações e auxílios, que, ao serem somados ao salário, fazem com que a remuneração ultrapasse o teto constitucional estipulado em 46,3 mil reais. Apesar dessas restrições, a decisão recente do Supremo Tribunal Federal validou pagamentos superiores a esse teto, desde que os valores extras não ultrapassem 35% do salário dos ministros do STF.

No dia 25 de março, os ministros da Suprema Corte aprovaram por unanimidade que indenizações, gratificações e auxílios devem respeitar o limite de 35% do valor do salário do STF, referência máxima para a remuneração dos servidores. Com isso, as novas regras determinam aplicação imediata pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

Mesmo com a obrigação de cumprimento imediato, a Associação dos Magistrados Brasileiros, que representa outras entidades de juízes, argumenta que os tribunais enfrentam obstáculos para obedecer à decisão neste momento. Conforme ressaltado pela entidade, o acórdão referente ao julgamento ainda não foi publicado, o que, na visão da associação, impossibilita a aplicação plena das regras sem prejuízo aos magistrados devido a possíveis interpretações inadequadas da deliberação do Supremo.

"O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade.

A Associação dos Magistrados solicitou, portanto, que o prazo de 30 dias para início do cumprimento das determinações passe a contar a partir do julgamento de eventuais recursos apresentados contra a limitação dos penduricalhos.

Impactos da decisão sobre a remuneração

Com a limitação imposta de 35% para os benefícios adicionais, juízes, promotores e procuradores podem receber mensalmente pelo menos 62,5 mil reais, resultado da soma do teto constitucional de 46,3 mil reais com até 16,2 mil reais em penduricalhos. Já no fim da carreira, esses profissionais podem alcançar remuneração de 78,8 mil reais ao somar o salário ao adicional por tempo de serviço (ATS), também limitado ao percentual estabelecido pelo STF.

No decorrer do processo, a Associação dos Magistrados Brasileiros enfatizou a necessidade de garantir que os direitos dos magistrados sejam preservados durante a implementação das novas regras, especialmente diante da ausência de publicação do acórdão e diante de possíveis dificuldades de interpretação pelos tribunais.