Avanço legal na proteção à mulher exige gerações para transformação social

A legislação brasileira destinada ao combate da violência de gênero é reconhecida por especialistas como uma das mais progressistas globalmente. Leis emblemáticas, como a Maria da Penha e a do Feminicídio, são citadas como marcos fundamentais na proteção das mulheres.

Contudo, a professora Janaína Penalva, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), que é especialista em gênero e direito, ressalta que ainda é prematuro avaliar plenamente o impacto dessas normativas na sociedade.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”

Janaína Penalva observa que a Lei Maria da Penha completou vinte anos e a Lei do Feminicídio, dez. Segundo a professora, os efeitos concretos dessas legislações na estrutura social ainda levarão tempo para serem percebidos em sua totalidade.

A pesquisadora Valeska Zanello estima que a efetiva mudança social, impulsionada por essas leis, pode demandar entre trinta e cinquenta anos.

“Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para ter modificações nas configurações emocionais. Então, esse é o grande desafio para a nossa geração, para as futuras gerações.”

Novas leis reforçam mecanismos de proteção

O conjunto de normas legais para a proteção das mulheres tem sido aprimorado com a promulgação de novas medidas. A Lei 15.383/2026, sancionada em 9 de abril deste ano, introduz o monitoramento eletrônico do agressor como uma medida protetiva de urgência. Esta ferramenta é aplicada em situações onde há risco atual ou iminente à vida, integridade física ou psicológica da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Adicionalmente, a vítima passa a ter a possibilidade de utilizar um dispositivo de segurança para alertar sobre a aproximação do agressor.

Outro avanço é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio. Este delito se configura pelo assassinato de filhos ou outros parentes com o objetivo de castigar ou causar sofrimento à mulher. A pena prevista para casos de violência vicária varia de vinte a quarenta anos em regime fechado.

A legislação ainda prevê um aumento na pena, de um terço até a metade, em circunstâncias específicas: se o crime for cometido na presença da mulher que se busca punir, causar sofrimento ou controlar; se a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou se houver descumprimento de uma medida protetiva de urgência.

Adicionalmente, outras leis contribuem para o combate à violência digital, incluindo o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a legislação que criminaliza o stalking, caracterizado pela perseguição insistente, seja ela física ou virtual.

Aumento de denúncias e o papel dos movimentos

Flávio Urra, psicólogo que atua na ressocialização de agressores, enfatiza que a pressão exercida pelo movimento de mulheres foi crucial para o fortalecimento da legislação protetiva.

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

Nos últimos anos, o volume de denúncias também apresentou crescimento significativo. Entre janeiro e outubro de 2025, o serviço Ligue 180 registrou mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher, sendo a maioria delas feita pelas próprias vítimas.

O psicólogo Flávio Urra observa que a tolerância das mulheres em relação a comportamentos machistas tem diminuído. Ele comenta que “Muitos homens são denunciados por causa disso. E, como essa mudança não chegou para eles, não acreditam que aquilo que eles fizeram é um crime.”

Felipe Requião, consultor de empresas que trabalha com o engajamento masculino na promoção da equidade de gênero e na prevenção da violência contra mulheres, analisa que, apesar do robusto arcabouço legal, os atos de violência ainda são culturalmente minimizados, assim como a responsabilização dos homens.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social."

Na perspectiva de Requião, há uma carência de ações preventivas eficazes, capazes de interromper o ciclo da violência.

“Então, se existe um ciclo, é porque ele é contínuo. E, se a gente trabalhasse na prevenção, esse ciclo seria interrompido nas primeiras denúncias de atos violentos. A gente atua depois que a violência aconteceu. Não é à toa que é amplamente divulgado pelos institutos de defesa da mulher sobre o ciclo da violência”, argumenta o consultor.

Para Requião, a questão não reside na falta de leis, mas na necessidade premente de uma transformação cultural.

Engajamento masculino e políticas públicas

Ismael dos Anjos, jornalista e pesquisador em masculinidades, defende que os homens precisam se engajar ativamente na luta por mudanças. Ele aponta a existência de barreiras, inclusive legais, que dificultam o papel dos homens no cuidado familiar.

Como embaixador da CoPai, uma coalizão dedicada à licença-paternidade, Ismael dos Anjos menciona a Lei nº 15.371, sancionada no fim de março deste ano, que prevê o aumento gradual da licença-paternidade de cinco para vinte dias até o final da década. Apesar de considerar esse avanço uma conquista, ele avalia que vinte dias ainda são insuficientes para um pai desempenhar plenamente o cuidado de um filho recém-nascido.

O pesquisador acredita que as estruturas culturais, econômicas e institucionais só serão alteradas quando os homens assumirem sua parcela de responsabilidade nas micropolíticas de mudança de comportamento. Ele exemplifica: “Só passa a ter trocador no banheiro masculino quando homens suficientes perguntarem 'onde eu posso trocar a fralda do meu filho?'”

O psicólogo Alexandre Coimbra Amaral sustenta que, além de um sistema de Justiça que responsabilize, criminalize, julgue e aplique penas, são cruciais políticas públicas com caráter transformador.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção, na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto"

Em 2025, dezenove leis de proteção social à mulher foram sancionadas. Além disso, diversos outros projetos de lei sobre o tema estão em tramitação no Congresso Nacional. Entre eles, há uma proposta que busca equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, conferindo-lhe o status de conduta de ódio inafiançável e imprescritível contra mulheres.