Congresso avança com PEC da Reparação para igualdade racial e fundo de R$ 20 bilhões

Um projeto de lei que visa instituir um marco de reparação histórica e promover a igualdade racial no Brasil, conhecido como PEC da Reparação (PL 27/2024), foi o tema central de uma audiência pública realizada na capital paulista. O evento ocorreu na área externa da ocupação 9 de Julho e reuniu aproximadamente duzentos participantes, muitos deles vinculados a entidades do movimento negro, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro. Durante a sessão, os presentes puderam ouvir parlamentares que apoiam a iniciativa e receberam atualizações sobre o progresso do projeto.

“Precisamos da mobilização das pessoas, das instituições, mas sobretudo precisamos também de sensibilização dos nossos aliados, os nossos parceiros, porque como sabemos são 513 deputados dos quais os negros são100, 120, número insuficiente para aprovar uma medida dessa natureza. Para fortalecer esse trabalho é importante a gente ir para as redes sociais, espaço democrático onde a gente pode convocar a opinião pública, que está ali fluída para que também faça esse esforço no sentido de exigir do seu parlamentar”, explicou o professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, que esteve presente na discussão.

Proposta de Emenda Constitucional e Fundo de Reparação

A proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), busca adicionar um novo Capítulo IX à Constituição Federal, dedicado à promoção da igualdade racial. Além disso, o PL prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), um mecanismo de financiamento destinado a políticas públicas. O objetivo principal do fundo é fomentar a igualdade de oportunidades e a inclusão social para brasileiros pretos e pardos.

O FNREPIR será constituído por 20 bilhões de reais do orçamento federal, com aportes anuais de um bilhão de reais. Adicionalmente, o fundo receberá recursos provenientes de indenizações pagas por empresas que historicamente se beneficiaram da escravidão.

“É (recurso para) operação de políticas públicas e privadas. A operação de uma vida numa sociedade econômica capitalista só se faz com os recursos econômicos indispensáveis para operar essas medidas. Então, elas têm uma potência para fazer com que lá na ponta do território e lá na ponta do indivíduo a gente consiga fazer esses aprimoramentos, essas melhorias, essas transformações, sobretudo nesse campo que é o de garantir a vida e a integridade física dos jovens negros. Nós temos as instituições que propõe e podem realizar essas políticas, o recurso virá para fortalecer e para que possam continuar tendo uma construção de opinião pública forte, reunindo pessoas e colocando nossa voz, nosso ponto de vista”, detalhou o professor José Vicente.

Tramitação Legislativa e Apoio Parlamentar

O Projeto de Lei está previsto para ser votado em maio, após o deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, sinalizar seu andamento no colégio de líderes. Por se tratar de uma alteração constitucional, a aprovação exige o apoio de dois terços dos parlamentares, em dois turnos de votação, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Os legisladores presentes na audiência expressaram confiança na aprovação da medida.

“Do mesmo modo que a luta contra o racismo não é uma luta apenas de pretos, não negros devem somar essa luta. Essa luta é da sociedade brasileira. A luta contra o racismo não se trata de uma luta da esquerda, nem da direita. É uma luta de todo mundo que defende dignidade humana e que compreende que somos todos iguais, mas que há um racismo estrutural no Brasil, o qual precisa ser superado”, afirmou o deputado Orlando Silva (PC do B/SP), relator da proposta.

Após a eventual aprovação no Congresso Nacional, o texto será encaminhado à Presidência da República para sanção, transformando-se em lei. Em seguida, serão estabelecidas as estruturas de funcionamento, incluindo o conselho responsável pela gestão do FNREPIR.

“Temos boas políticas públicas de promoção qualidade de redução no Brasil mas de baixo impacto porque pouco recurso você diminui o impacto alcança. Nós queremos ampliar o alcance dessas políticas de promoção da igualdade racial”, complementou Orlando Silva.