Câmara instala comissão para avaliar propostas que reduzem jornada de trabalho

A Câmara dos Deputados instituiu, nesta sexta-feira (24), uma comissão especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que propõe a redução da jornada semanal de trabalho no Brasil. O ato de criação da comissão foi assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A admissibilidade da PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (22). A atuação da CCJ limita-se a verificar a compatibilidade do texto com a Constituição Federal, cabendo à comissão especial o exame do mérito da proposta.

Composta por 37 membros titulares e 37 suplentes, a nova comissão terá prazo de até 40 sessões para elaborar e apresentar seu parecer sobre a matéria, conforme determina o regimento interno da Câmara.

Estão em análise duas iniciativas com o objetivo de diminuir a carga horária de trabalho. A primeira, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a redução do atual limite de 44 horas para 36 horas semanais, com implementação gradual ao longo de dez anos.

A segunda proposta, apensada à principal (PEC 8/25), foi de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e sugere uma escala de quatro dias de trabalho por semana, respeitando o teto de 36 horas nesse período.

Essas propostas visam extinguir a jornada tradicional de seis dias trabalhados para um de descanso (escala 6x1). Caso obtenham aprovação na comissão especial, deverão ser submetidas à votação no plenário da Câmara.

O movimento que impulsionou as discussões sobre as PECs é denominado “Vida Além do Trabalho”, que defende o fim da escala 6x1, argumentando que a medida contribui para a melhoria da saúde mental e da qualidade de vida dos trabalhadores. A aceitação das propostas na CCJ ocorreu por unanimidade, durante votação simbólica.

Para que a PEC avance na Câmara, será necessário alcançar o apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados federais — o equivalente a 308 parlamentares — em dois turnos de votação no plenário.

Projeto de lei do governo propõe alternativa

Considerando que a tramitação da PEC pode prolongar-se por vários meses e diante da mobilização da oposição para impedir seu avanço, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com regime de urgência constitucional.

Esse projeto de lei do Executivo federal objetiva abolir a escala 6x1 e reduzir a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas. Com o regime de urgência, a proposta precisa ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados em até 45 dias, sob pena de bloqueio da pauta de votações da Casa.