CCJ aprova análise de PECs contra escala 6x1 e redução de jornada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira, 22, aprovar a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que propõem a diminuição da jornada de trabalho no Brasil.

Essas propostas visam extinguir o regime em que o trabalhador atua por seis dias e tem direito a um dia de descanso, conhecido como escala 6x1. A próxima etapa será a análise do conteúdo das PECs em comissão especial, etapa anterior ao envio do texto ao plenário da Câmara.

Duas PECs distintas tramitam de forma apensada. A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere que a jornada semanal seja reduzida gradualmente, passando das atuais 44 horas para 36 horas por semana em um período de transição de dez anos. Já a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe a adoção de uma escala de quatro dias de trabalho por semana, totalizando no máximo 36 horas semanais.

Ambas as propostas ganharam visibilidade e apoio popular por meio do movimento denominado "Vida Além do Trabalho", que atua pelo encerramento da escala 6x1, destacando os benefícios para a saúde mental e para a qualidade de vida dos trabalhadores. A aprovação da admissibilidade ocorreu por unanimidade, em votação simbólica na CCJ.

Cabe à CCJ verificar apenas se os textos apresentados estão de acordo com a Constituição Federal. A deliberação sobre o mérito das propostas ficará a cargo da comissão especial que será formada na Câmara dos Deputados.

Conforme a Constituição Federal atualmente em vigor, a jornada diária do trabalhador brasileiro não deve ultrapassar oito horas, com um limite semanal de 44 horas.

Debates sobre alternativas para o fim da escala 6x1

Considerando a possibilidade de que a tramitação das PECs se estenda por vários meses e a tentativa de setores da oposição de impedir o avanço dessas propostas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei (PL) com regime de urgência constitucional. O PL propõe o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho das 44 horas atuais para 40 horas.

Quando um projeto de lei tramita em regime de urgência constitucional, ele deve ser apreciado e votado em até 45 dias. Caso isso não ocorra, a pauta do plenário da Câmara fica trancada até que haja a votação do projeto.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora o governo federal tenha a prerrogativa de apresentar um PL com urgência constitucional, a Câmara continuará o andamento da tramitação da PEC.

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta do Executivo não concorre com as PECs já em análise na Câmara. Ele explicou os desdobramentos possíveis para ambas as medidas:

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”.

O processo legislativo para a aprovação de uma PEC exige votação favorável de pelo menos três quintos dos deputados (308 parlamentares), em dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Informações complementares foram fornecidas pela Agência Câmara de Notícias.