STF avança para anular lei de SC que veda cotas raciais em universidades

O Supremo Tribunal Federal atingiu maioria de votos, nesta quinta-feira, 16 de maio, para declarar a inconstitucionalidade da legislação catarinense que impede a adoção de cotas raciais em processos seletivos de instituições de ensino financiadas pelo governo estadual.

A análise do caso ocorre em sessão virtual do plenário da Corte, que teve início na semana anterior. No julgamento, estão sendo apreciadas ações movidas por partidos políticos e entidades, que solicitam o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma estadual.

Até o momento, seis ministros já se manifestaram favoravelmente à suspensão da lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin.

O julgamento se encontra com o placar de seis votos a zero pela derrubada da legislação, restando ainda a conclusão da análise, prevista para sexta-feira, dia 17 de maio.

Detalhes da legislação contestada

A lei em questão, identificada como Lei 19.722 de 2026, determina a proibição da implementação de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos do estado de Santa Catarina. De acordo com o texto, a reserva de vagas permanece restrita a pessoas com deficiência, estudantes provenientes da rede pública de ensino ou candidatos selecionados com base em critérios exclusivamente econômicos.

Entre os autores das ações judiciais protocoladas no Supremo Tribunal Federal estão o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todos requerem que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da lei aprovada no estado catarinense.

A decisão final sobre o tema será tomada pelo plenário virtual da Corte, que encerra o julgamento nesta sexta-feira. Os votos publicados até agora indicam a tendência de confirmação da suspensão da norma estadual, reforçando a jurisprudência do STF sobre políticas afirmativas e cotas raciais em instituições públicas de ensino.