Mudanças no FGC recebem apoio de bancos após novas regras do CMN

As novas determinações aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que endurecem as regras envolvendo o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), receberam avaliação favorável da Associação Brasileira de Bancos (ABBC). Para a entidade, as alterações foram consideradas oportunas, pois contribuem para a redução de riscos e a manutenção da estabilidade do setor financeiro.

A ABBC destacou que as modificações promovem avanços tanto na administração da liquidez das instituições financeiras quanto nos procedimentos ligados ao FGC, valorizado como instrumento essencial para a proteção dos investidores. A associação avaliou que tais decisões acompanham o atual desenvolvimento do mercado e conferem maior robustez à regulação do sistema financeiro nacional.

"Além de positiva, a iniciativa é oportuna e tempestiva para responder à evolução recente do mercado, no que tange à mitigação de riscos e à preservação da estabilidade financeira", conforme nota emitida pela ABBC.

De acordo com a entidade, o pacote de medidas reforça a segurança do sistema financeiro do Brasil ao equilibrar dois eixos: assegurar a proteção dos investidores e impedir que dificuldades pontuais em bancos se convertam em desequilíbrio mais amplo no setor.

Regramento para captação de recursos

Na reunião realizada na quinta-feira, dia 23, o CMN aprovou um conjunto de ações para impedir que bancos assumam riscos elevados ao captar recursos protegidos pelo FGC. O fundo atua como garantia para aplicações como Certificados de Depósito Bancário (CDB), oferecendo cobertura de até 250 mil reais por pessoa física ou jurídica em caso de falência de instituição, limitado a um milhão de reais por período de quatro anos.

Entre as principais novidades está a instituição do chamado Ativo de Referência (AR). Esse indicador serve para avaliar a qualidade e a liquidez dos ativos em posse dos bancos, ou seja, a capacidade de transformar investimentos em recursos disponíveis rapidamente.

Pela nova regra, bancos que captarem volumes elevados de recursos com garantia do fundo, mas mantiverem ativos classificados como de maior risco ou de difícil negociação, precisarão investir parte do dinheiro em títulos públicos federais, considerados de menor risco. O objetivo principal é restringir o uso elevado da garantia do FGC e coibir estratégias de expansão acelerada apoiadas em investimentos pouco transparentes e de baixa liquidez.

Conforme avaliação da ABBC, essa alteração responde a uma reivindicação antiga do setor financeiro, pois cria uma relação direta entre o montante obtido com proteção do FGC e a qualidade dos ativos dos bancos. A expectativa é que haja diminuição das práticas de captação elevada combinadas a investimentos menos líquidos e de menor clareza.

"Como resultado, a medida contribui para restringir o uso excessivo da garantia do FGC e desestimular estratégias baseadas em crescimento acelerado, especialmente quando associadas a ativos de maior risco e menor transparência", diz a nota da ABBC.

Outra consequência esperada das medidas é o reforço ao combate ao chamado "risco moral". Esse risco ocorre quando instituições financeiras assumem posições mais arriscadas por contarem com algum tipo de proteção, como a do FGC.

Novas exigências de liquidez e adaptação ao padrão internacional

Além das mudanças relativas ao FGC, o CMN decidiu ampliar os requisitos de liquidez exigidos dos bancos, promovendo uma adequação do Brasil aos padrões internacionais do acordo Basileia 3. O principal parâmetro, denominado Razão de Cobertura de Liquidez (LCR, na sigla em inglês), avalia se uma instituição financeira possui reservas suficientes para suportar situações críticas durante o período de 30 dias.

A partir de agora, bancos de médio porte também estarão sujeitos a essa regra. Já as instituições de menor porte terão uma versão simplificada da exigência, chamada LCRS. Segundo a ABBC, a adoção gradual dessas regras será fundamental para que bancos possam ajustar seus sistemas e processos internos sem sobressaltos.

O calendário estabelecido prevê que, em 2027, as instituições financeiras passem a cumprir 90% das novas exigências, alcançando integralidade (100%) ao final do processo.

Contexto de instabilidade e resposta regulatória

A intensificação das normas ocorre após acontecimentos recentes de instabilidade no ambiente financeiro, como o caso do Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central do Brasil. O episódio ganhou destaque porque a instituição ofertava elevados rendimentos para captar investidores, entretanto, grande parte do patrimônio estava investido em ativos de baixa liquidez, dificultando o cumprimento de compromissos financeiros.